Termos de uso e Serviços - HAND

  1. Introdução

    Termos aplicáveis. O website e o aplicativo Hand (conjuntamente denominados “Plataforma Hand”) é um serviço fornecido pela Hand (doravante denominada “Hand”), operado pela PISOM PARTICIPAÇÕES LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o n. 30.191.562/0001-20, com sede e foro na Rua das Acácias, 1.338, Sala 1003, Vale do Sereno, CEP 30006-003, Nova Lima/MG, endereços de e-mail: hand@meuhand.com.br.

    Estes Termos de Uso e Serviço, juntamente com a Política de Privacidade, estabelecem os termos e condições atinentes à utilização da Plataforma Hand.

    Condições Gerais. A Plataforma Hand oferece, mediante a celebração de diversas parcerias estratégicas, que se traduzem em condições excepcionais, a possibilidade de contratação de uma gama de serviços, que ajudarão diariamente milhões de pessoas a terem acesso a melhores condições de transporte, alimentação, saúde, lazer, educação, proteção patrimonial, dentre outros, conforme novas parcerias vierem a ser celebradas para beneficiar nossos usuários. Os serviços serão fornecidos mediante integração a apps e sites de terceiros.

    Caso o visitante da Plataforma Hand, tenha interesse em utilizar os serviços, será necessária a criação de uma conta Hand. Ao utilizar os serviços fornecidos pela Plataforma Hand e seus parceiros, o usuário assume e anui expressamente com todas as disposições expressas nestes Termos de Uso e Serviço.

    Estes poderão ser alterados periodicamente conforme a necessidade de adaptação por formulação do Sistema ou por mera liberalidade. Desse modo, é recomendada consulta periódica. Os direitos dos usuários não serão reduzidos nestes Termos de Uso e Serviço sem consentimento explícito. A data em que as últimas alterações foram publicadas será sempre informada e será oferecido acesso às versões arquivadas para análise dos usuários. Se as alterações forem significativas, será fornecido aviso com mais destaque, o que inclui, notificação por e-mail das alterações dos Termos de Uso e Serviço.

    A versão atualizada dos Termos de Uso e Serviço da Plataforma Hand estará disponível no endereço eletrônico http://www.meuhand.com.br e vigerá a partir do momento de sua disponibilização no supracitado endereço eletrônico, sendo considerada aceita pelos usuários que mantiverem a conta cadastrada.

    As alterações não vigorarão em relação a serviços, compromissos e aquisições já iniciados ao tempo em que as mesmas alterações sejam publicadas. Para estes, o Termo de Uso e Serviço valerá com a redação anterior.

    Algumas condições disponíveis em outros locais da Plataforma Hand podem substituir ou complementar estes Termos de Uso e Serviço, desde que expressamente previsto em cada caso.

    Qualquer pessoa que utilize dos serviços oferecidos pela Plataforma Hand, o que inclui a visita à Plataforma Hand, assume e expressamente anui com estes Termos de Uso e Serviço.

  2. Uso da plataforma Hand

    Informações do usuário. A Política de Privacidade da plataforma Hand explica como serão tratados dados pessoais e protegida a privacidade do usuário no uso do Hand.

    A Hand tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas na Política de Privacidade, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de usuários.

    Para obter mais informações sobre a Política de Privacidade da Hand, o usuário pode acessar o link www.meuhand.com.br ou obter informações através de contato@meuhand.com.br.

    Contato com a Hand. Caso o usuário necessite contatar a Hand por qualquer razão, isso deverá ser feito através da Central de atendimento pelo e-mail contato@meuhand.com.br.

    Acesso não autorizado a contas. É de responsabilidade do usuário manter os detalhes da sua conta protegidos e não compartilhá-los, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito. O usuário não pode coletar nem utilizar dados pessoais de outros usuários da plataforma Hand, incluindo nomes de conta.

    O usuário compromete-se a notificar a Hand imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros à mesma. O usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a aposição da senha, cujo conhecimento é exclusivo do usuário

    Contas desativadas. Se a plataforma Hand desativar o acesso à conta, de acordo com estes Termos de Uso e Serviço (por exemplo, se forem violados estes Termos de Uso e Serviço), o usuário poderá ser impedido de acessar a plataforma, os detalhes da sua conta ou qualquer outro arquivo ou conteúdo armazenado nela. Nesse caso, a Central de Ajuda deverá ser consultada para mais informações.

    Caso exista a necessidade, por qualquer motivo, de conferência dos dados cadastrais de um usuário e se constate haver dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o usuário se furte ou negue a enviar os documentos requeridos para conferência, a Hand poderá cancelar, definitivamente ou não, o cadastro do usuário, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

    Os serviços da Hand e de seus parceiros estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas da plataforma Hand temporária ou definitivamente.

    Em nenhuma hipótese serão permitidas a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência de conta do usuário. Será permitido apenas um cadastro por CPF de usuário, exceto nos casos de dependentes. Não será permitida a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas da Hand. Em todos estes casos, a plataforma Hand se reserva no direito de excluir todas as contas existentes do usuário infrator.

    Somente será confirmado o cadastramento do interessado que preencher todos os campos do cadastro. O futuro usuário deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os dados pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração.

    A Hand não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos por seus usuários. Os usuários garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados.

    A Hand se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documento de identificação válido que estime ser pertinente, a fim de conferir os dados pessoais informados.

  3. Serviços prestados pela plataforma Hand

    A Plataforma Hand oferece acesso gratuito a informações sobre a localização e oferta de prestadores de serviços que possam gerar bem-estar e conforto à vida de seus usuários. Mediante a aquisição facultativa de algum dos pacotes disponibilizados na Plataforma Hand, inúmeras funcionalidades são liberadas para seus usuários que auxiliam e tornam mais eficaz a prestação dos serviços fornecidos, bem como a interação entre usuários e parceiros.

    A Hand não vende produtos nem presta os serviços divulgados na Plataforma Hand, os serviços e produtos ofertados são prestados e vendidos por empresas terceiras que fizeram parceria com a Hand. A função da Plataforma Hand é garantir o acesso de seus usuários, em condições mais vantajosas do que aquelas disponíveis no mercado, a serviços que incrementem as condições de vida dos seus usuários.

    A prestação dos serviços ou venda de produtos e seus termos e condições são todos estabelecidos ou realizados diretamente pelos Parceiros. Assim, a cada opção pela contratação dos serviços ofertados pelos parceiros, será necessário que o usuário leia e adira aos Termos de Uso e Serviço do parceiro. A avaliação dos serviços e produtos oferecidos pelos parceiros da Hand é imprescindível à manutenção dos níveis de satisfação dos usuários da plataforma.

    Para auxiliar seus usuários, a Hand terá ferramenta automatizada, que verificará a disponibilidade ou não dos produtos e/ou serviços selecionados pelos usuários na contratação dos pacotes de vantagens, no município de residência do usuário. Na hipótese da ferramenta de verificação detectar que o produto e/ou serviço não está disponível no município de residência do usuário, um aviso será mostrado na tela, para que o usuário mantenha ou desfaça a seleção daquele serviço. Sem prejuízo da atuação da ferramenta, o próprio usuário deverá verificar a disponibilidade ou não do produto e/ou serviço selecionado em seu município de residência, quando selecioná-lo, tendo ciência de que é o único responsável pela seleção.

    A Hand não é a proprietária dos produtos e/ou serviços ofertados pelos parceiros, não guarda a posse deles e não realiza ofertas em seu nome. Entretanto, fica à disposição, através de seus canais de atendimento ao usuário, para intermediar qualquer comunicação necessária com o parceiro e tomar as providências necessárias para a solução de eventuais transtornos.

    A plataforma Hand utiliza os cookies para facilitar o uso e melhor adaptar o site aos interesses do usuário. Os cookies também podem ser utilizados para ajudar a acelerar suas atividades e experiências futuras na plataforma. Também são utilizados cookies para compilar estatísticas anônimas e agregadas que nos permitem entender como as pessoas utilizam a plataforma e para ajudar a Hand a melhorar a estrutura e o conteúdo apresentado.

    A Hand poderá realizar campanhas promocionais ou parceria com empresas e instituições que garantam a usuários ligados a tais empresas ou instituições, desconto no valor da aquisição do pacote de vantagens, por meio de códigos promocionais ou outros meios. O regulamento de tais campanhas é definido única e exclusivamente pela Hand, podendo ser alterado ou encerrado a qualquer momento.

    Sobre essas campanhas, fica a critério da Hand definir, entre outras coisas:

    1. usuários que estão elegíveis a participar;
    2. regras específicas para ativação de descontos, como valor mínimo da compra e quantidade de cupons;
    3. valor do desconto;
    4. quantidade disponível de códigos promocionais.
  4. Compras e Pagamentos

    Compra do Pacote de Vantagens. Ao se inscrever na Plataforma Hand, para ter acesso a novas funcionalidades, o usuário poderá fazer a aquisição de um dos pacotes de vantagens disponíveis. Os pacotes de vantagens, de acordo com seus prazo, abrangências e valores, dão ao usuário a possibilidade de acessar as funcionalidades e as vantagens oferecidas, por um número determinado de parceiros da Plataforma Hand.

    A aquisição do pacote de vantagens pelo usuário é finalizada quando este recebe o e-mail da Plataforma Hand com a confirmação do pagamento, quando o usuário passará a ter acesso imediato à plataforma e aos benefícios.

    A Plataforma Hand oferece pagamento seguro e o serviço é comercializado na forma pré-paga. O usuário, ao se cadastrar na plataforma, poderá aderir aos pacotes disponibilizados pelos prazos de 01 (um), 06 (seis) ou 12 (doze) meses, cada um com as suas condições e vantagens descritas na própria Plataforma Hand. Na sequência, o usuário efetuará o pagamento antecipado, relativo à integralidade do valor do pacote escolhido, cuja renovação será automática, caso não tenha optado pelo cancelamento ao longo do ciclo escolhido. O usuário poderá realizar os pagamentos das seguintes formas:

    1. Cartão de crédito: mediante disponibilização dos dados de um cartão de crédito;
    2. Cartão de débito: mediante disponibilização dos dados de um cartão de débito para débito direto em conta; ou
    3. Boleto bancário: o usuário irá receber boleto emitido pela Plataforma Hand e efetuará o pagamento até a data prevista de vencimento. Não serão aceitos pagamentos de boletos após a data de vencimento.

    Somente após efetivado o pagamento, seja pela confirmação pela operadora do cartão (caso o usuário opte pela forma de pagamento débito ou crédito) ou após a compensação do boleto bancário (caso seja feita esta opção de pagamento), é que a Plataforma enviará um e-mail de confirmação de compra ao usuário e este começará a usufruir dos serviços e vantagens adquiridos do pacote de vantagens.

    Ao escolher um dos meios de pagamento descritos acima, o usuário expressamente reconhece que o processamento de seus pagamentos pelos serviços prestados a ele será efetuado por terceiros prestadores desses serviços, sem qualquer envolvimento da Hand. Qualquer erro ou falha no processamento nessas transações poderá prejudicar a continuidade dos serviços prestados ao usuário, sem culpa ou responsabilidade da Hand.

    Após a aquisição do pacote de vantagens, nas modalidades cartão de crédito ou cartão de débito, o usuário se responsabiliza por manter limite em seu cartão de crédito ou saldo em sua conta bancária para pagamento das renovações do pacote adquirido.

    Para adquirir qualquer dos pacotes de vantagens, o usuário precisa criar uma conta do Hand (criada através do site/app) e concordar com estes Termos de Uso e Serviço da Hand e com a Política de Privacidade da Hand, que serão aplicados a partir do momento em que a conta é criada.

    Sem prejuízo do disposto acima, a Hand poderá oferecer condições especiais, a usuários oriundos de entidades parceiras da Hand. Cada convênio firmado, poderá outorgar isenções e ou códigos promocionais aos usuários nos pagamentos dos planos, enquanto tiverem vínculo ativo com o parceiro.

    Nesses casos, as condições de preço, cobrança, cancelamento, alteração da assinatura, etc., dos planos oferecidos em condições especiais, serão aquelas negociadas diretamente com cada parceiro, ficando a cargo do parceiro, a responsabilidade pela ampla e adequada divulgação de tais condições.

    Preços. O preço e a disponibilidade dos pacotes de vantagens exibido na Plataforma Hand estão sujeitos a alterações a qualquer momento antes da aquisição.

    Cobrança. A cobrança será automática, para as opções de cartão de crédito ou cartão de débito. Considerando que a contratação é feita pela modalidade pré-paga, o usuário será cobrado, até 24 (vinte e quatro) horas antes do início de cada ciclo, seja ele mensal, semestral ou anual.

    Cancelamentos. O usuário poderá cancelar a assinatura a qualquer momento, antes do final do ciclo mensal, semestral ou anual vigente. O cancelamento será aplicado ao ciclo subsequente. Por exemplo, ao comprar um pacote de vantagens, o usuário poderá cancelá-lo quando quiser ao longo de qualquer ciclo, porém terá acesso a plataforma e aos benefícios, até o final do ciclo vigente; não será cobrado por eventual renovação; e perderá o acesso, a partir do início do ciclo seguinte.

    Reembolsos. Somente na hipótese de a Plataforma Hand apresentar problemas de funcionamento, que sejam atribuíveis exclusivamente à Hand e que impeçam, efetivamente, os usuários de terem acesso aos benefícios disponibilizados pelo pacote de vantagens adquiridos, é que os usuários poderão fazer jus ao recebimento de reembolso de valores já pagos. O usuário não receberá reembolsos em caso de cancelamentos feitos ao longo de um ciclo mensal.

    Correção dos preços. Os valores dos pacotes de vantagens poderão ser reajustados a cada 12 (doze) meses, a contar da data do início da vigência do plano, pela variação positiva do IGP-M acumulado no referido período, descartando-se sua aplicação em caso de deflação do índice.

    Alterações de preço. Ao adquirir o pacote de vantagens, é determinado o preço no momento da celebração do contrato de assinatura. Sem prejuízo do disposto acima, caso o preço da assinatura aumente por outros motivos, a Hand notificará o usuário. O aumento terá efeito na próxima aquisição de pacote realizada, após o aviso, desde que este tenha sido feito pelo menos 10 (dez) dias de antecedência da renovação automática do pacote ocorrer. Se o usuário for avisado com menos do que 10 (dez) dias de antecedência, o aumento de preço não entrará em vigor até a próxima renovação. Caso não deseje renovar o pacote em virtude da mudança de preço, o usuário poderá cancelar a assinatura conforme descrito na seção “Cancelamentos” destes Termos.

  5. Obrigações do usuário

    O usuário concorda em usar a Plataforma Hand de boa-fé, sem usar, carregar, transmitir ou enviar da Plataforma Hand ou para a Plataforma Hand qualquer material:

    1. Que seja de cunho violento ou ameaçador, difamatório, obsceno, ofensivo, pornográfico, abusivo, passível de incitar qualquer forma de ódio racial, discriminatório ou em violação de privacidade de terceiro;
    2. Para o qual não tenham sido obtidas pelo usuário todas as licenças e/ou aprovações necessárias;
    3. Que constitua ou incite condutas que possam ser consideradas ilícitos criminais ou civis, que violem direitos de terceiros seja no Brasil ou no exterior ou que sejam meramente ilegais sob qualquer outra forma.
    4. Que sejam tecnicamente danosas, incluindo, mas não se limitando a vírus de computador, macros, “cavalos de tróia”, worms, componentes maliciosos, dados corrompidos e outros programas ou dados de computador maliciosos ou que sejam projetados para interferir, interromper ou derrubar as operações normais de um computador.
    5. Que tenha como objetivo fraudar, dissimular ou comprometer o bom funcionamento da Plataforma Hand ou a escolha dos usuários quanto à utilização dos serviços fornecidos, seja pela criação de perfis falsos, violação de protocolos de segurança ou qualquer outro meio.

    Os usuários devem zelar pela utilização íntegra da Plataforma Hand e dos serviços fornecidos pelos parceiros da Hand, sendo essencial que tal utilização não prejudique a estabilidade e a disponibilidade desses. O usuário poderá ser responsabilizado pelos danos e prejuízos causados, caso isso ocorra.

    Os usuários se comprometem ainda a:

    a. Manter o seu perfil atualizado, contendo todas as informações necessárias;

    b. Aderir aos Termos de Uso e Serviço e Políticas de Privacidades dos parceiros da Hand, caso desejem adquirir serviços ou produtos ofertados por eles;

    c. Utilizar as plataformas dos parceiros através da plataforma Hand, caso desejem adquirir serviços ou produtos ofertados por eles; e;

    d. Respeitar todas as condições vigentes nas plataformas dos parceiros, quando desejarem adquirir serviços ou produtos ofertados por eles.

    Os usuários são responsáveis por terem ciência de todas as condições de recebimento e/ou uso do produto e/ou serviço publicados nos sites/apps de parceiros.

    A Hand não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades de seus parceiros. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o consumidor deverá exigir nota fiscal do parceiro em suas transações.

  6. Violação no sistema ou base de dados

    Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da Hand, bem como nas divulgações de parceiros, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo de Uso e Serviço, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

  7. Sanções

    Sem prejuízo de outras medidas, a plataforma Hand poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um usuário a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se:

    1. o usuário que não cumprir qualquer dispositivo deste Termo de Uso e Serviço;
    2. se descumprir com seus deveres de usuário;
    3. se praticar atos fraudulentos ou dolosos;
    4. se não puder ser verificada a identidade do usuário ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta;
    5. se a Hand entender que os anúncios ou qualquer atitude do usuário tenham causado algum dano a terceiros ou à própria Hand ou tenham a potencialidade de assim o fazer.

    Nos casos de inabilitação temporária ou permanente do cadastro do usuário, todas os acessos oriundos do pacote de vantagens adquiridos ativos serão, automaticamente, suspensos ou cancelados, conforme o caso. A Hand reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal.

  8. Responsabilidades de funcionamento

    Tendo em vista, ainda, a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, a Hand não garante a prestação dos serviços de forma ininterrupta e/ou isenta de erros. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da Hand Mulitcard.

    A Hand não é proprietária dos produtos ou responsável pela qualidade dos produtos/ serviços ofertados. Logo, não intervém na entrega dos produtos ou na prestação dos serviços, atuando na qualidade de shopping online.

  9. Propriedade intelectual

    O uso comercial da expressão “Hand” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços da plataforma assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o usuário acesse e use sua conta, são de propriedade da Hand e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa da Hand.

    A Hand não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados em outros sites que não sejam de propriedade ou operados por si, ainda que exista, independentemente do motivo, link para os mesmos, no site/app Hand. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da Hand para com esses sites e seus conteúdos.

  10. Indenização

    O usuário indenizará a Hand, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no site ou por seu descumprimento dos Termos de Uso e Serviço ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

  11. Responsabilidade Social

    A Hand adota posturas, comportamentos e ações, de forma voluntária, que promovem o bem-estar de seus públicos (i) interno, que se relaciona com trabalhadores e acionistas que podem influenciar nos resultados da empresa; e (ii) externo, que envolve o meio ambiente, os parceiros de negócio e o meio em que estão inseridos.

    Responsabilidade Social é qualquer ação da empresa realizada para consolidar o sucesso econômico, minimizando os impactos sociais e ambientais. Dessa forma, a empresa adota um compromisso com a sustentabilidade social e ambiental e passa a interagir mais com o contexto geral em que está inserida.

    Nesse sentido, a Hand destinará percentual de seu resultado operacional à Associação Cultural Hand (“Hand Foundation”), inscrita no CNPJ sob o n. 23.179.808/0001-83, associação sem fins lucrativos, para apoiar instituições de caridade, que realizem iniciativas educacionais, culturais e artísticas, buscando melhorar as condições de vida de centenas de pessoas. É assim que a Hand demonstra que trabalha em prol da sociedade.

  12. Demais Condições

    A Hand é uma empresa brasileira e, a Plataforma Hand, bem como os serviços fornecidos por esta, são criados e preservados em observância ao cumprimento integral da legislação brasileira e demais tratados contemplados pelo ordenamento jurídico brasileiro.

    Caso o usuário esteja fora do Brasil e, utilizando dos serviços fornecidos pela Plataforma Hand, será responsável pelo cumprimento das leis locais, na medida em que forem aplicáveis.

    Os presentes Termos de Uso e Serviço, assim como qualquer outra disposição referente à utilização da Plataforma Hand, não estabelece qualquer vínculo societário, trabalhista de representação, agenciamento, consórcio ou de qualquer outra natureza entre os usuários e a Hand.

    A Hand possui plena autonomia para exercer, ou não, os direitos previstos nestes Termos de Uso e Serviço, sendo descabida a equiparação dessa liberalidade como uma renúncia, abdicação ou revogação de qualquer disposição inserida neste Termos de Uso e Serviço.

    Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos de Uso e Serviço é eleito o Foro da Cidade de Belo Horizonte no Estado de Minas Gerais, exceção feita a reclamações apresentadas por usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter suas queixas que não encontrarem solução amigável, ao foro da cidade em que forem radicados, conforme artigo 101, I do Código de Defesa do Consumidor.